CNS recomenda que Governo de AL revogue decreto que limita atuação do conselho estadual

Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nesta sexta (13/07), durante dua 307ª Reunião Ordinária, uma recomendação direcionada ao Governo do Estado de Alagoas. A recomendação solicita que o poder público do estado revogue os dispositivos do Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que limitam a atuação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Alagoas interferindo na atuação do controle social.

Desde a publicação do decreto, o CES-AL tem perdido autonomia e independência para seu papel constitucional. A recomendação critica a medida que torna o controle e a participação social no estado bens “decorativos ou figurativos, desvirtuando do comando constitucional e comprometendo o viés participativo-democrático” da Constituição de 1988. A recomendação foi aprovada durante a 307ª Reunião Ordinária do CNS, ocorrida em Brasília.

Leia a recomendação na íntegra

Ascom CNS