“Há uma afronta à Constituição”, diz Léo Pinho sobre decreto que extinguiu conselhos

Léo Pinho, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), participou da 322ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nesta quinta (10/10), em Brasília. Na ocasião, apresentou um relatório que traz um panorama da participação social no Brasil. O documento contém denúncias ao processo de fragilização de centenas de conselhos de políticas públicas diante do Decreto nº 9.759/2019. Ao todo, foram mais de 600 órgãos participativos extintos.

O relatório, que classifica como o grave o cenário atual para a democracia brasileira, também foi apresentado em três eventos internacionais: a reunião do Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA), em Washington (EUA); a reunião da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra (Suiça); e o Seminário Consulta União Europeia/Brasil de Direitos Humanos com a Sociedade Civil, em Bruxelas (Bélgica). A ideia é que esses organismos internacionais, os quais o Brasil têm acordo, possam intervir diante da situação atual.

“A sociedade precisa participar do desenvolvimento das políticas públicas. Há uma afronta à Constituição de 1988. O cenário atual mostra o Estado como adversário da participação social”, disse Léo Pinho. O presidente do CNS, Fernando Pigatto, mostrou-se solidário, ainda que o decreto não tenha atingido diretamente o CNS, nem o CNDH, já que ambos estão instituídos por lei. “Os Direitos Humanos congregam a essência da vida. O decreto é um ataque à democracia. Não fomos atingidos, mas somos solidários a quem foi”, disse.

A conselheira Elaine Pelaez, representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), afirmou que o decreto é “a revogação do direito de viver dos pobres”. Geordeci Menezes, conselheiro representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), criticou. “Estão negando nossos direitos tacitamente. Há um silêncio do parlamento e do Judiciário”. Vanja dos Santos, conselheira representante da União Brasileira de Mulheres (UBM), disse que “precisamos agir diante do momento atual de corte de direitos e avanço do conservadorismo”.

Encaminhamentos do CNS diante da situação

Pouco depois da medida presidencial, o CNS publicou a Recomendação nº12/2019, direcionada ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU) demandando que os órgãos atuem na defesa da proteção social, reconhecendo a participação como direito do cidadão e expressão de sua autonomia, previstas constitucionalmente.

Tanto o CNDH quanto o CNS estão articulando com diferentes atores nas três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) formas de garantir o direito à participação social, além de ações interconselhos. O objetivo é criar uma frente ampla em defesa da democracia. Nesse contexto, o presidente do CNDH também mencionou a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde até 2036. “A EC também é uma chantagem à democracia. Estamos condicionados a não realizar mais investimentos sociais por 20 anos”.

Assista à Live 8 do CNS, com Léo Pinho

Acesse o relatório do CNDH com os impactos do Decreto nº 9.759/2019

Ascom CNS