Comissão Intersetorial de Saúde Mental - CISM

Constituídas pela Lei nº 8.080/90, as Comissões Intersetoriais Permanentes do Plenário do Conselho Nacional de Saúde – CNS têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para saúde, cujas execuções envolvam áreas não integralmente compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. De acordo com a Resolução CNS nº 291, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regimento Interno do CNS, compete ao Conselho a criação, coordenação e supervisão das Comissões Intersetoriais, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As comissões possuem atribuições de natureza consultiva e de assessoramento e têm como clientela exclusiva o Plenário do Conselho Nacional de Saúde, que lhes encomenda objetivos, planos de trabalho e produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades.

A constituição e funcionamento de cada Comissão são estabelecidos em resolução específica. No caso das Comissões Intersetoriais Permanentes, a composição prevê no máximo nove conselheiros e um coordenador, obrigatoriamente Conselheiro, com direito a voz e voto. Tanto os membros como o coordenador devem ser indicados pelo Conselho Pleno, já o coordenador-adjunto pode ser escolhido pela própria Comissão.

A Comissão Intersetorial de Saúde Mental – CISM foi instituída em 1999, pela Resolução CNS nº 298, de 2 de dezembro de 1999, para acompanhar a política de saúde mental em ambito nacional e fornecer subsídios efetivos ao Conselho Nacional de Saúde na temática de saúde mental. A estruturação e composição atual da CISM estão dispostas na Resolução CNS Nº 377, de 14 de junho de 2007.

As ações da CISM buscam garantir a continuidade da reorientação do Modelo de Atenção em Saúde Mental (desinstitucionalização) e da reforma psiquiátrica. Incluem, entre outras, o acompanhamento da implementação da Lei nº10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Agenda de reuniões
- 25 e 26 de março de 2008
- 28 e 29 de maio de 2008
- 22 e 23 de setembro de 2008
- 27 e 28 de novembro de 2008

Telefones: (61) 3315-2150/3315-2151. Fax (61) 3315-2414/3315-2472

e-mail: cns.comissoes@saude.gov.br / cns@saude.gov.br

Assessoria Técnica: Laura Misk de Faria Brant