Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Moções > Moções 2020 > MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 005, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Início do conteúdo da página

 logocns

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 005, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

Manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 529/2020, de autoria do Governo do Estado de São Paulo, que prevê a extinção de mil unidades administrativas do Estado de São Paulo.

 

O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

 

Considerando o Projeto de Lei nº 529, de 13 de agosto de 2020, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), pelo Sr. Governador do Estado, João Dória, que tem por finalidade estabelecer como um de seus objetivos estratégicos a implantação de uma “Gestão Pública Moderna e Eficiente” e, para tanto, define um conjunto de metas, das quais se destaca a de “Extinguir 1000 unidades administrativas tornando o Estado mais funcional e eficiente”;

 

Considerando que na extinção dessas 1000 unidades administrativas o governo pretende extinguir unidades como a Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (FURP); o  Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE); a Fundação Oncocentro de São Paulo  (FOSP); a Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN); e o  Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), e traz como consequência a retirada de mais de R$ 1 bilhão das universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), uma das principais fundações de apoio à pesquisa no país;

 

Considerando que as unidades administrativas citadas nesta moção atendem aos interesses sociais, principalmente da população mais vulnerável, nas áreas de saúde, educação, habitação e transporte urbano, setores fundamentais, garantidos constitucionalmente e de caráter imprescindível para o enfreamento do contexto atual de pandemia que estamos vivendo;

 

Considerando que o fechamento dessas instituições representa um desmonte sem precedentes do patrimônio público que deve gerar desemprego para milhares de trabalhadores, além de desassistência à população do estado e diversos municípios brasileiros que dependem da FURP, para aquisição de medicamento;

 

Considerando que o Art. 6º da Constituição Federal afirma que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”;

 

Considerando que os artigos 205 a 208 e 211 a 214 da Constituição Federal afirmam que educação é direito de todos e atribui responsabilidades ao Estado Brasileiro no financiamento e investimento em educação nos diferentes níveis da formação;

 

Considerando que os artigos 196 a 200 da Constituição Federal assegura que saúde é dever do estado e direito de todos e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas de forma a garantir o acesso universal e igualitário a todos;

 

Considerando que 10% das diretrizes e propostas aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), ocorrida de 04 a 07 de agosto de 2019, reafirma a ciência, a tecnologia e assistência farmacêutica como estratégicas para o desenvolvimento do país e um direito do povo brasileiro;

 

Considerando que a Recomendação do CNS nº 042, de 11 de outubro de 2019 encaminhou ao Governador do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e ao Ministério Público Estadual de São Paulo uma série de medidas contrárias à desestatização da FURP;

 

Considerando que a Pandemia da COVID-19, evidenciou a necessidade de constituir-se um estado forte e soberano, e que somente políticas públicas podem reparar distorções e aplacar as desigualdades sociais no país; e

 

Considerando que é atribuição do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Plenário em reunião subsequente (Art. 13, inciso VI do Regimento Interno do CNS, aprovado pela Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008).

 

 

Vem a público ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde

 

 

Manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 529/2020, do Governo do Estado de São Paulo, encaminhado a Alesp, tendo em vista que a presente propositura de extinção e privatização das unidades públicas aqui descritas, caracteriza ato de lesa-pátria, causando prejuízos diretos ao desenvolvimento da ciência, ao ensino, à pesquisa, à saúde pública e à população do estado.

 

 

 

FERNANDO ZASSO PIGATTO

 

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

 

Fim do conteúdo da página