Saúde perdeu R$ 20 bilhões em 2019 por causa da EC 95/2016

Desde que a Emenda Constitucional (EC) 95 foi aprovada, em dezembro de 2016, o orçamento para a Saúde tem diminuído cada vez mais. Somente em 2019, a perda de investimentos na área representou R$ 20 bilhões, o que significa, na prática, a desvinculação do gasto mínimo de 15% da receita da União com a Saúde. 

Em 2017, quando a emenda passou a vigorar, os investimentos em serviços públicos de Saúde representavam 15,77% da arrecadação da União. Já em 2019, os recursos destinados à área representaram 13,54%. “A receita da Saúde vem em “queda livre” desde a implementação da emenda”, afirma o economista Francisco Funcia.

Conforme metodologia de cálculo utilizada por Funcia, se em 2019 o governo tivesse aplicado o mesmo patamar que aplicou em 2017 (15% da receita corrente líquida de cada ano), a Saúde teria um orçamento de cerca de R$ 142,8 bilhões, e não R$ 122,6 bilhões aplicados. Ou seja, um encolhimento de R$ 20,19 bilhões nos recursos em saúde.

“Com o orçamento congelado por 20 anos, o prejuízo ao Sistema Único de Saúde pode ultrapassar R$ 400 bilhões”, afirma o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, com base em estudo elaborado pela Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. “Ou seja, o SUS, que nunca teve financiamento adequado e sempre foi subfinanciado, agora enfrenta um quadro ainda pior, de desfinanciamento, que poderá causar grave impacto à vida e à saúde da população brasileira”, completa.

O economista e vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), Carlos Ocké, endossa a análise de que o investimento público está diminuindo e explica que desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) há um subfinanciamento à área.

Ocké alerta ainda para a redução progressiva da chamada “renda per capita da Saúde”. Ou seja, o valor aplicado em um ano pelo Estado na Saúde da população dividido pelo número de cidadãos.  O valor investido por pessoa, que chegou a R$ 595 em 2014, passou a ser de R$ 555, em 2020. "Em vez de crescer, tem-se retirado investimentos, considerando que a população está crescendo e envelhecendo. Portanto, existe uma curva crescente dos custos de Saúde associados ao envelhecimento".

Envelhecimento populacional

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2019), a parcela da população com mais de 65 anos era de 10,5% em 2018, e poderá atingir um percentual de 15%, em 2034, alcançando 25,5% em 2060.

Com base no Relatório de Riscos Fiscais da União, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) projetou que o envelhecimento populacional exigirá investimentos adicionais de R$ 50,7 bilhões em Saúde entre 2020 e 2027, conforme quadro abaixo.

“No setor de Saúde há uma forte pressão para elevação das despesas em decorrência do processo de envelhecimento da população, dado que a população de maior idade demanda proporcionalmente mais serviços de Saúde”, aponta o documento.

Para estimar o impacto da evolução demográfica nas despesas com Saúde, o governo informou que foram considerados os investimentos em assistência farmacêutica, inclusive do programa Farmácia Popular, e da atenção de média e alta complexidade (atendimentos hospitalares e ambulatoriais).

Inconstitucionalidade da EC

No Supremo Tribunal Federal (STF) tramita uma ação de inconstitucionalidade, apoiada pelo CNS, com ampla mobilização popular contra a EC 95/2016. Em fevereiro de 2019, o ministro presidente do STF, Dias Toffoli, declarou apoio ao SUS durante audiência com o CNS. O objetivo do encontro foi sensibilizar o judiciário brasileiro para que a pauta ganhe prioridade no plenário do STF e seja debatida entre os onze ministros. Porém, ainda não há previsão para debate.

Ascom CNS, com informações de Brasil de Fato