No dia 6 de outubro, o Conselho Nacional de Saúde e a Frente Parlamentar da Saúde reuniram-se com o Presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, a fim de solicitar a inclusão do Projeto de Lei Complementar 01/2003 (PLC 01/03) na pauta de votação do Plenário.

A reunião aconteceu no plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, onde compareceram deputados, conselheiros, gestores e convidados representando entidades nacionais do setor saúde.

O Conselho Nacional de Saúde entregou ao Presidente Aldo Rebelo um conjunto de documentos sobre o financiamento da saúde e uma carta aberta com o histórico dessa luta e o seu apoio ao PLC 01/03, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP).

Os deputados solicitaram a Aldo Rebelo a inclusão da matéria na pauta, de preferência no dia da Marcha dos Prefeitos em Brasília, 19 de outubro. O Presidente afirmou que levará o tema para a deliberação do Colégio de Líderes.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício, presente à atividade, reafirmou a luta dos movimentos sociais pela regulamentação da EC 29.

A tramitação do Projeto de Lei Complementar 01/2003, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, concluiu nas Comissões da Câmara dos Deputados e está pronto para votação no Plenário da Casa. No dia 20 de setembro foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como aconteceu anteriormente nas de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família. A expectativa é que até o final do ano seja votado no plenário e encaminhado para o Senado Federal.