Brasília, 20 de dezembro de 2016

CNS recomenda Ação Direta de Inconstitucionalidade contra PEC 55

        O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, recomenda que todas as entidades com prerrogativas de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade o façam contra a PEC 55/2016, promulgada como Emenda Constitucional 95/2016. A proposta é que essas ADINs sejam feitas ainda em 2016 no intuito de evitar a redução dos valores da aplicação mínima com ações e serviços públicos de saúde no período 2018-2036.

        A Recomendação 18/2016, do CNS, elenca diversos motivos que fortalecem a necessidade da ação judicial contra a "PEC da Morte". Uma das justificativas está embasada nos estudos realizados pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS, do qual o CNS é integrante. De acordo com esse estudo, a perda de recursos para o SUS chegará R$ 415 bilhões.

>> Leia a Recomendação 18/2016

        Para o Ronald Santos, é hora de usar todas as possibilidades para tentar barrar a implantação da EC 95. "Não podemos aceitar que a saúde pública sofra tantas perdas. Estamos tratando de vidas humanas e nós, do controle social, não aceitaremos nenhum retrocesso. É por isso que queremos travar essa batalha jurídica", explica.

Ederson Marques
Assessoria CNS