CNS reitera alerta contra PEC do Plasma: moção de repúdio total contra a emenda é aprovada na 17ª CNS

PEC 10/2022 abre brechas para comercialização do sangue e impacta negativamente toda rede de hemoderivados

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reforça seu posicionamento contra a aprovação da PEC 10/2022, informalmente chamada de PEC do Plasma. A proposta, que poderá ser  votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, nesta quarta-feira (30/8), permite que a iniciativa privada colete e processe plasma humano.

Reiterando a gravidade desta aprovação para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e para todas as pessoas que integram a hemorrede, a Resolução nº 719 de 17 de agosto de 2023 traz a Moção de Repúdio Total nº 13.  A ementa da moção repudia a PEC 10/22, que  “altera o Art. 199 sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano” propondo a redação de: “a lei disporá sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa pública e privada para fins de desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a prover o SUS”.

Vale ressaltar que a Constituição Federal proíbe todo o tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. A PEC altera o artigo 199 da Constituição, que dispõe sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma para permitir que isso seja feito pela iniciativa privada. Atualmente a coleta e processamento de conteúdo sanguíneo fica a cargo da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

Em abril, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) emitiu a Recomendação nº 005 de de 13 de abril de 2023, que sugere ao Congresso Nacional a rejeição e arquivamento  da proposta. No documento, o Conselho se manifesta contrariamente à atividade privada na coleta e processamento de plasma humano, repudiando também a mercantilização do sangue.

A recomendação ainda ressalta a importância da promoção e do fortalecimento da Coordenação Nacional de Sangue e de Hemoderivados (CNSH), órgão do Ministério da Saúde encarregado da execução da política de atenção hemoterápica e hematológica, conforme a Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue).

O impacto e a gravidade caso a proposta seja aprovada é para toda a hemorrede, considera o conselheiro nacional de saúde Eduardo Fróes, representante da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale). “Esta PEC é altamente nociva para toda a política nacional do sangue pois abre um precedente de comercialização de um hemocomponente do sangue, o que nos fará regredir à década de 1970, onde os mais pobres e vulneráveis faziam a doação de sangue em troca de dinheiro. Isso rompe também o ato de altruísmo e empatia que se tem em uma doação de sangue”, alerta o conselheiro.

Hemobrás

Nesta segunda-feira (28/8), uma emenda proposta pelo senador Marcelo Castro foi encaminhada à relatora da proposição, senadora Daniella Ribeiro, com objetivo de reforçar o papel da Hemobrás. O documento sugere que apenas o plasma excedente, ou seja, aquele que supere a capacidade de absorção nos serviços públicos para a produção de novas tecnologias e  hemoderivados, possam ser destinados à iniciativa privada, sempre no interesse do atendimento das necessidades de saúde do SUS.

A Hemobrás foi criada com a missão de pesquisar, desenvolver e produzir medicamentos hemoderivados e biotecnológicos para atender prioritariamente aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  Em seu pleno funcionamento, a hemobrás terá capacidade de produzir hemoderivados de maior consumo no mundo, como a  Albumina, Imunoglobulina, Fatores VIII e IX.

Por meio do portal e-Cidadania você pode acessar o conteúdo da PEC e participar da consulta pública manifestando o não apoio à proposição. Lá é possível, ainda, checar quais Senadores da República assinam a autoria da proposta. Contate o Senador do seu estado e manifeste seu repúdio contra a PEC 10/2022.

Crédito da Foto: Eduardo Sebim

Ascom/CNS