CNS recomenda manutenção do piso constitucional para a Saúde
Frente às especulações sobre a intenção do Governo Federal e do Congresso em desvincular o piso constitucional de investimentos federais para a Saúde e Educação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) orienta , por meio da Recomendação nº 16 de 13 de junho de 2024, a manutenção da regra constitucional vigente do piso federal em 15% da Receita Corrente Líquida da União.
Uma nova regra em substituição ao Teto de Gastos estaria em estudo por parte do Governo Federal retirando a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área da saúde, situação não confirmada por representantes do Ministério da Fazenda.
A recomendação aprovada em plenário foi elaborada pela Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS (Cofin/CNS), e aprovada durante a plenária da 355ª Reunião Ordinária do CNS, na última quinta (13/06). O documento embasa o desacordo da entidade com a proposta, destacando entre outros pontosque o valor destinado ao SUS já é baixo (R$ 4,00 per capita por dia, dos quais cerca de R$ 1,60/R$ 1,70 é de gasto público federal), inclusive se comparado internacionalmente.
A recomendação também destaca que essa suposta proposta de redução de recursos federais para o SUS contraria as diretrizes aprovadas pela 17ª Conferência Nacional de Saúde pela necessidade de ampliação dos recursos para o SUS.
Déborah Melecchi, conselheira nacional de saúde representante Federação Nacional dos
Farmacêuticos (FENAFAR), chamou atenção que é necessário referendar o programa vitorioso na última eleição. “No processo eleitoral de 2022 foi protocolado um programa de governo que foi eleito nas urnas com um compromisso de que a saúde é investimento”.
Elaine Pelaez, conselheira representante do CFAS destacou a relevância social que pauta esse piso historicamente, e a necessidade de mobilização e divulgação do documento junto aos movimentos ali representados. “Existe uma expectativa de reconstrução da proteção social nesse país. E para isso é preciso orçamento”, afirmou a conselheira. “É preciso que cada entidade aqui representada mobilize suas bases para dar visibilidade a essa recomendação. Parabenizo o CNS e a Frente pela Vida (FpV) que estão nessa luta”, complementa Elaine.
A conselheira faz menção a agenda que as entidades participaram no último dia 10, junto ao Ministério da Fazenda para questionar a suposta desvinculação de receitas da União. Representantes do CNS e da FpV foram recebidos pelo subsecretário do Tesouro Nacional, David Athayde, e pela subsecretária de Acompanhamento Econômico, Ana Patrizia Gonçalves Lira.
Segundo os representantes da pasta, não há nenhuma intenção ou estudo por parte do Ministério da Fazenda em relação à desvinculação ou redução dos valores dos recursos constitucionais da saúde. As entidades na ocasião emitiram uma nota conjunta reafirmando a necessidade de manutenção dos pisos constitucionais.
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