O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da recomendação nº 16/2020, pede que o Ministério da Economia (ME) revogue imediatamente a Medida Provisória (MP) nº 927/20, que delibera sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia no novo coronavírus. A decisão do ME favorece empresários em detrimento da população trabalhadora.

A MP,  publicada no domingo (22/03),  prevê uma série medidas que poderão ser adotadas pelas empresas, como teletrabalho, férias coletivas e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O CNS entende que a medida trará graves prejuízos à proteção da Saúde e dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras, além da população mais vulnerabilizada. 

O documento também é direcionado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que devolvam a MP nº 927/20 sem passar pelo Plenário das Casas devido “às flagrantes ilegalidades contra a Economia Popular e contra a Saúde Pública (Leiº 1.521/51)”. O Conselho recomenda ainda, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que seja priorizado o julgamento frente a inconstitucionalidade e as ilegalidades da medida publicada.  

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Foto: TV Câmara
Ascom CNS