CNS pede que deputados mantenham texto da PEC 13, que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação

Conselho também pede que os parlamentares rejeitem eventuais emendas parlamentares que retirem tanto a vinculação específica dos recursos para Saúde e Educação nas três esferas de governo

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou nesta quarta-feira (3/11) recomendação em que pede que os deputados federais aprovem sem alterações o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia.

Aprovado com 61 votos favoráveis e 14 votos contrários, o texto da PEC foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde aguarda apreciação. A recomendação do CNS pede que os parlamentares aprovem a PEC com a redação aprovada em primeiro turno pelo Senado Federal, bem como rejeitem eventuais emendas parlamentares que venham a ser propostas para somar os pisos da Saúde e da Educação nas três esferas de governo. Esta medida, junto com a EC 95, pode inviabilizar o Sistema Único de Saúde (SUS), aprofundando o processo de desfinanciamento das políticas sociais, segundo o CNS.

O Conselho também pede que os parlamentares rejeitem eventuais emendas parlamentares que retirem tanto a vinculação específica dos recursos para Saúde e Educação nas três esferas de governo, como a obrigatoriedade do cumprimento, no máximo até o final do exercício de 2023, da soma dos valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021 em decorrência da pandemia da Covid-19.

Ao longo dos últimos meses, o CNS já expressou sua discordância com essa proposta de somar os pisos da Educação e da Saúde nas três esferas de governo. De acordo com a entidade, a medida representaria a desvinculação constitucional de recursos específicos para essas duas áreas, retirando esse direito de cidadania inscrito na Constituição Federal de 1988 após ampla mobilização da sociedade.

Leia a íntegra da recomendação aqui.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Ascom CNS