Rejeição ao PL que desvincula Comissão de Ética e Pesquisa do CNS é unanimidade no 5° ENCEP

A rejeição ao Projeto de Lei 7082/2017, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), é unanimidade entre os participantes do 5º Encontro Nacional de Comitês de Ética em Pesquisa (ENCEP), realizado nos dias 26 e 27 de novembro, em Brasília.

O PL está em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, onde tem como relator o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), e está com a votação agendada para quarta-feira (28/11). Para o coordenador geral da Comissão Nacional de Ética e Pesquisa (Conep) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Jorge Alves Venâncio, o último substitutivo do projeto, apresentado no dia 22 de novembro, é o pior de todos já colocado até o momento.

“O último substitutivo deixa bem definido todos os direitos dos laboratórios patrocinadores, enquanto que os direitos dos doentes que participam das pesquisas estão totalmente soltos. Ou seja, ele é direcionado em favor dos laboratórios, é uma espécie de “Estatuto do Patrocinador’, tratando como se o lado frágil das pesquisas clinicas fossem os patrocinadores de pesquisa”, avalia Venâncio.

Se aprovado, o PL seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de voltar para o Senado Federal.

O substitutivo apresenta ainda a redução do fornecimento de medicamentos aos pacientes após o término das pesquisas e reduz a participação dos Comitês de Ética e Pesquisa na Conep. Atualmente, a comissão nacional é composta por 30 membros, sendo oito indicados pelo CNS e Ministério da Saúde e vinte e dois pesquisadores indicados pelos CEPs.

“Ele traz uma reviravolta completa na composição atual da Conep, diminui a participação dos comitês de ética e pesquisa para dez membros, uma redução de 55%, colocando-a totalmente dependente do Ministério da Saúde. Assim, a Conep fica totalmente atrelada aos interesses políticos e eventuais que estejam presentes no Ministério da Saúde e isso traz uma perspectiva muito negativa para as possibilidades do Controle Social, da participação dos usuários e dos doentes que participam das pesquisas”, afirma Venâncio.

Ø  Conheça o PL na íntegra

Ø  Coordenador geral da Conep avalia substitutivo do PL 7082/2017

Fonte: Conselho Nacional de Saúde