CNS recomenda que Congresso Nacional revogue emendas que cortaram verbas do SUS

Os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para o Sistema Único de Saúde (SUS) foram debate durante a 319ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), encerrada na última sexta (05/07). A discussão resultou na aprovação de recomendação voltada ao Congresso Nacional para que sejam revogadas as emendas constitucionais que prejudicam o orçamento da saúde e das políticas sociais.

As principais mudanças na Constituição de 1988, que agravam a situação da saúde no Brasil, de acordo com os conselheiros e conselheiras, são a Emenda Constitucional 93/2016, que aumentou a DRU de 20% para 30% e que criou a Desvinculação das Receitas dos Estados e dos Municípios, bem como a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em políticas sociais até 2036.

DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente parte dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são os impostos pagos pela população brasileira. Diante das emendas recentes, o governo passa a ter mais possibilidade para uso do recurso conforme interesses de gestão, podendo causar prejuízos às políticas de Estado, fundamentais para a manutenção dos direitos sociais.

“Nesse cenário de desfinanciamento, nosso interesse no conselho é que possamos discutir, ouvir opiniões divergentes, sempre com o objetivo de encontrar soluções voltadas ao bem-estar das pessoas”, afirmou a conselheira nacional de saúde Priscilla Viegas, representante da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (Abrato).

Segundo o subsecretário de Assuntos Fiscais do Ministério da Economia, Geraldo Julião Júnior, “o orçamento da União possui duas características marcantes: o excesso de vinculação de receitas e o alto nível de despesas obrigatórias”. Sobre a Aplicação Mínima em Ações e Serviços Público de Saúde (ASPS), Júnior afirmou que a EC nº 29, de 2000, já define o valor mínimo a ser aplicado em ASPS como sendo o valor empenhado em ASPS no ano anterior.

Ele lembrou também a Lei Complementar nº 141, de 2012, que define critérios de aplicação do valor mínimo em ASPS para todos os entes federados. Para o subsecretário, o mecanismo de DRU, não impacta, nem interfere no valor do mínimo a ser aplicado nas ações da saúde.

Cenário de desfinanciamento

Para Maria Lucia Fattorelli, coordenadora do Movimento Auditoria Cidadã da Dívida, a construção do SUS foi marcada pela instabilidade de financiamento até a EC 29/2000, que definiu os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde até 2004, sendo considerada, pelo CNS, um avanço para a saúde pública.

Porém, em seguida, a esfera federal restringiu a alocação de recursos para o SUS nos níveis da aplicação mínima constitucional, ao mesmo tempo em que aumentava a participação dos municípios, estados e Distrito Federal.

Diante do cenário recente da EC nº 95/2016, o limite de investimentos impede o avanço das políticas de saúde. Além disso, segundo ela, fatores como a possível Reforma da Previdência, “esquarteja” a Seguridade Social ao segregar as receitas para cada área como saúde, previdência e assistência social.

Ela destacou também a DRU, as “Renúncias Fiscais” e a “Crise fabricada pela Política Monetária do Banco Central”, como preocupantes. De acordo com dados do Ministério da fazenda (2018), a transferência de atribuições para estados e municípios não foi acompanhada da devida transferência de recursos.

A maior parte da arrecadação tributária é concentrada na União. Em 1990, era de 20,5% e saltou, em 2016, para 68,3%. Enquanto os Estados eram de 9% em 1990 passaram para 25,4%, em 2016. Os municípios em 1990 tinham arrecadação de 0,9% seguiram para 6,3% em 2016.

Maria Lúcia, afirmou que a crise tem servido de “justificativa” para a atual política de austeridade. “Não tivemos aqui os fatores que produzem crise como quebra de bancos, adoecimento da população, pestes, quebra de safra ou guerra. O que explica a falência de inúmeras empresas de todos os ramos, o desemprego recorde e a queda de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em apenas dois anos?”, questionou. “Deveríamos estar debatendo uma reforma para aumentar o valor dos benefícios e ampliar o alcance da Seguridade Social, pois temos dinheiro para isso”, afirmou.

Potencial econômico brasileiro

A coordenadora afirmou que o Brasil é a 9ª maior economia mundial, maior reserva de nióbio do mundo, terceira maior reserva de petróleo, maior reserva de água potável do mundo, maior área agriculturável do mundo, possui riquezas biológicas: fauna e flora, extensão territorial e mesmo idioma, clima favorável, recorde de safra, potencial energético, industrial e comercial, riqueza humana e cultural, dentre outros potenciais.

Sobre o cenário de 2015 aos dias atuais, para ela, há uma “crise econômica seletiva”, gerando desindustrialização, queda de empresas, desemprego, perdas salariais, privatizações e encolhimento do PIB, além da crise social, política e ambiental. O ajuste fiscal e as reformas recentes, propõem cortes de investimentos sociais e aumento de tributos principalmente para a classe média e pobre, agravando a situação da população brasileira, em especial na área da saúde.

Encaminhamentos aos parlamentares

Diante disso, o CNS aprovou recomendação para que o Congresso Nacional revogue a EC 93/2016, que define o aumento da DRU, bem como a Emenda Constitucional 95/2016, que deve gerar uma perda de 400 bilhões aos SUS até 2036.

A recomendação também orienta que os parlamentares reprovem “quaisquer Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e/ou Projetos de Lei de natureza infraconstitucional (PL), que sejam encaminhados pelo Poder Executivo com o objetivo de promover a desvinculação das despesas às receitas atualmente em vigor”.

Ascom CNS