CNS recomenda que governo revogue decreto que prejudica ações de proteção a crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua 321ª Reunião Ordinária, publicou recomendação para que a Presidência da República revogue o Decreto nº 10.003/2019, que prejudica a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O documento do CNS foi aprovado na última sexta (13/09), em Brasília.

De acordo com a Recomendação nº 40/2019, o decreto foi publicado de maneira “impositiva” e pode ser considerado uma “violação ao princípio da democracia participativa”, da Constituição de 1988 e da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo país em 1990.

O decreto extinguiu arbitrariamente os mandatos das entidades eleitas democraticamente em dezembro de 2018. As novas entidades deverão ser selecionadas pelo próprio governo. O decreto também impõe que o presidente do órgão seja uma escolha governamental.

A recomendação alerta que a medida “restringe a representação da sociedade civil de 14 entidades para apenas 9, prejudicando a representatividade de entidades com atuação em diferentes áreas da promoção dos direitos de crianças e adolescentes, desconsiderando também a abrangência e diversidade territorial nacional”.

Outro fator que conselheiros e conselheiras alertam para a sociedade é a paralisação da gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. Após a medida, o Conanda deixa de ter autonomia para deliberar sobre os recursos, não atendendo, consequentemente, às demandas de projetos que englobam milhares de crianças e adolescentes em todo o país.

Saiba mais

O Conanda é um órgão relevante na participação e no controle social do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, que tem por objetivo a promoção, defesa e garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes.

Leia a recomendação na íntegra

Foto: Brasil de Fato

Ascom CNS