Nº

DATA

REUNIÃO

ASSUNTO

Reomenda ao Sr. Ministro de Estado da Educação: declare moratória, ou seja, suspensão provisória, à autorização de cursos de graduação da área da saúde, na modalidade Educação a Distância (EaD), até que seja devidamente construído e aprovado um dispositivo legal que contemple a pactuação da utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC) no processo educativo.

Reomenda ao Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Congresso Nacional: Que as despesas com ações e serviços públicos de saúde decorrentes de ações judiciais sejam consideradas como aplicação adicional ao valor do piso constitucional a partir de 2018, devendo eventuais aberturas de créditos adicionais para esse fim serem cobertos com recursos da reserva de contingência legalmente estabelecida ou realocados de outras fontes que não sejam do orçamento do Ministério da Saúde.

Reomenda ao Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Congresso Nacional: Que promovam com urgência as alterações na programação orçamentária de 2018 do Ministério da Saúde, ainda em tramitação no Poder Legislativo, para garantir que o piso constitucional estimado em R$ 118,1 bilhões seja acrescido de R$ 2,1 bilhões para as compensações constitucionais e legais para totalizar dotações orçamentárias correspondentes a R$ 120,2 bilhões para as ações e serviços públicos de saúde (identificador de uso 6).

Reomenda ao Ministério da Saúde: Que viabilize com urgência, com a Hemobrás, as providências necessárias para a realização do empenho de despesa na ação acima citada até o final do exercício de 2017.

Reomenda ao Congresso Nacional: Que regulamente, com urgência, o inciso III do Art. 200 da Constituição Federal, de modo a garantir que o processo de ordenamento da formação de recursos humanos para o SUS se consubstancie em competência objetiva das instâncias do SUS, conforme prevê a Carta Magna.

Reomenda à Presidência da República: Que recomponha o orçamento destinado à área de Ciência, Tecnologia e Inovação para o ano de 2018 para, no mínimo, o valor do orçamento previsto para o ano de 2017.

Reomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que promovam atividades e articulações, mesas redondas, painéis e reuniões, dentre outras, para divulgar de forma clara e ostensiva o papel, a importância e o funcionamento do Sistema CEP/CONEP no controle social do Sistema Único de Saúde.

Reomenda à entidades com prerrogativa de interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deste órgão colegiado, ao Ministério Público Federal e à Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA): propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica.

Reomenda ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado: Que, nos limites das respectivas competências legais e regimentais, coloquem em regime de urgência de votação a tramitação dos Projetos de Decretos Legislativos PDC – 786/2017 e outros; do PDC – 193/2017 e do PDC – 198/2017.

Reomenda ao Congresso Nacional que rejeite o PLS 372/2017.

Reomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República: adoção de medidas corretivas urgentes, antes do final do exercício de 2017, para que não ocorra a redução de recursos em 2018 para as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Reomenda ao Congresso Nacional que promova audiências públicas de forma a ampliar o debate sobre o PLS 280/2017.

Reomenda ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Vigilância Ambiental/MS, ao Ministério do Meio Ambiente, à Defesa Civil e à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais: que realizem ações de vigilância em saúde objetivando proteger a vida e a saúde da população dos municípios residentes depois da barragem, na região abaixo de sua vazante, e em especial dos trabalhadores da mineração da CSN.

Reomenda ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde: que mantenha as regras atuais do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS, as proposta para execução dos demais eixos seja apresentada ao Conselho Nacional de Saúde e observe a liquidação das despesas programadas para o ano de 2017.

Reomenda ao Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), que promova intensa campanha na imprensa do País sobre o prazo de comparecimento dos usuários idosos e com deficiência ao INSS para inscrição no CAD Único até o dia 31 de dezembro de 2017, sob pena de perda do Benefício.

Reomenda à Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde: A efetiva implementação de um canal de comunicação eficiente e transparente entre a Coordenação Geral, o controle social e a RENAST em todo Brasil e A imediata revogação da Portaria MS nº 2.022/2017.

Reomenda ao Ministério Público do Estado de São Paulo: que, de acordo com os limites de sua competência e de seu dever institucional, tome as devidas providências no sentido de defender os interesses sociais e o direito à saúde da população brasileira de modo a coibir o uso de produtos ultraprocessados como alternativa de combate à desnutrição e erradicação da fome e ao Congresso Nacional: que não deem continuidade à tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 104/2017 sem a participação popular, por meio do controle social.

Reomenda à Comissão Intergestores Tripartite: A revogação da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para organização da Atenção Básica no âmbito do SUS até a conclusão do processo de debate democrático da revisão da PNAB.

Reomenda à Fundação Nacional do Índio que: 1. Fortaleça a Coordenação Regional do Alto Rio Negro; e
2. Crie uma Coordenação Técnica Local para acompanhar a situação dos indígenas de recente contato, no caso os Hup’dah e Yuhupdeh, bem como os Yanomami, com sua implantação a ser acompanhada pela Comissão Intersetorial de Saúde Índigena do CNS (CISI/CNS).

Recomenda ao Ministério de Desenvolvimento Social que: Articule ação conjunta com o Estado do Amazonas e o município de São Gabriel da Cachoeira/AM, no sentido de atuarem na situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram os indígenas, especialmente, os Hup’dah e Yuhupdeh de recente contato, que ficam acampados à beira do Rio Negro em busca de acesso aos programas sociais; e
...

Recomenda ao Ministério da Saúde; À Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul; À Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre; às Secretarias de Saúde e de Gestão e Modernização Administrativa de Santa Maria e à Universidade Federal de Santa Maria: Que renovem o Termo de Compromisso firmado em 2013, por igual período de cinco anos, e que, em conjunto com o Grupo Gestor do Cuidado às Vítimas da Boate Kiss
...

Recomenda a Agência Nacional de Saúde Suplementar que: Suspenda imediatamente o trâmite do relatório descritivo do GT de Planos Acessíveis, refutando na totalidade os seus termos.

Recomenda ao Presidente da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, que: Retire o pedido de urgência de votação do Projeto de Lei nº 7419/2006 e apensos
...

Recomenda ao Ministério da Educação (MEC), que introduza o ensino da Língua Brasileira de Sinais, na grade curricular dos primeiros anos do Ensino Fundamental, assegurando desta forma processos de inclusão entre a comunidade ouvinte e a comunidade formada por pessoas surdas.

Recomenda à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, que conclua, com agilidade, a definição dos instrumentos de avaliação do cadastro unificado de inclusão de pessoas com deficiência, tendo em vista que o prazo para tanto expira em janeiro de 2018.

Recomenda ao Ministério da Saúde que revise a Portaria SAS/MS nº 1.482/2016, mantendo como elegíveis para inscrição no cadastro do CNES as entidades de promoção à saúde nos termos do Art. 8ª, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, revogando todos os artigos referentes às Comunidades Terapêuticas.

Recomenda que a Câmara dos Deputados aprecie, com urgência, o Projeto de Lei nº 1549/2003, que regulamenta o exercício da Acupuntura e que se encontra em fase terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, acatando na íntegra os termos do Voto em separado apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca, pois atende os anseios da população, fazendo-se justiça e promovendo a equidade, fortalecendo o SUS e o acesso universal e com segurança para o usuário às Práticas Integrativas em Saúde; e

...

Recomenda à Presidência da República: Que contemple em suas indicações aos cargos públicos, em especial na área da saúde, a competência técnica, a experiência profissional e o compromisso com a política de saúde no Brasil; e Ao Senado Federal: Que rejeite, da mesma forma como já foi feita para outra indicação para este mesmo cargo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o nome do Senhor Roberto Campos Marinho, por não atender ao determinado pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Recomenda à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT/MT): A republicação da Instrução Normativa nº 133/SIT/MT, de 21 de agosto de 2017 que dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o artigo 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão no artigo 1º desta IN, da participação das entidades sindicais  representativas dos trabalhadores, como item obrigatório, no curso de um procedimento especial para ação fiscal no local de trabalho; e

...

Recomenda ao Ministério da Saúde que adote imediatamente as providências de ordem administrativa, orçamentária e financeira, quer no âmbito interno, quer no âmbito de outros órgãos governamentais, para a ampliação das dotações orçamentárias referentes às ações e serviços públicos de saúde do Ministério da Saúde, nos valores correspondentes à recomposição decorrente da concessão da medida cautelar na ADI 5.595, pelo Ministro Ricardo Lewandwoski, em 31 de agosto de 2017, suspendendo com efeitos ex tunc os artigos 2° e 3° da Emenda Constitucional 86/2015

Recomenda ao Ministério da Saúde que os cursos de Medicina vinculados ao PMM que não estão mais passando pela análise e parecer deste CNS

Recomenda ao Presidente da República:

1-Que os valores do orçamento do Ministério da Saúde que estão contingenciados e limitados financeiramente sejam liberados para empenhamento, liquidação e pagamento de imediato das despesas com ações e serviços públicos de saúde para garantir a prestação de serviços à população, inclusive para as transferências fundo a fundo para Estados e Municípios;

...

Recomenda ao Ministério da Saúde e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul:

que providenciem a abertura imediata do Hospital Regional de Santa Maria e que todos os seus serviços e leitos sejam disponibilizados 100% para o SUS, contemplando as necessidades e demandas de saúde da população, de modo a integrá-lo na Rede de Atenção à Saúde da Região Centro do Estado do RS.

Recomenda ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem as instâncias de controle social do SUS: Que se comprometam com a ampliação e qualificação do debate sobre a revisão da PNAB, tratando objetivamente dos impactos assistenciais e econômicos das medidas propostas, apresentando estudos e projeções que embasaram a decisão da CIT, a repercussão no rateio e redistribuição dos recursos federais para a atenção básica repassados aos municípios envolvendo a participação da população usuária, de especialistas, trabalhadores e gestores.

Recomenda ao Ministério da Saúde: Que intensifique a inclusão no sistema de monitoramento e avaliação de ações intersetoriais, dos recortes de gênero, raça e etnia, geracional, bem como as especificidades das população negra, povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombos, que possam dialogar com os planos nacional, estaduais e municipais de saúde, e nas práticas de saúde e redes de atenção.

À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal que: 1. Não aprovem o PL 198/2015 que "torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS";

2. Realize Audiências Públicas no Congresso Nacional para discutir políticas públicas em favor dos soropositivos no contexto da proteção de seus direitos humanos e não na criminalizaçãode suas vivências; e

3. Atuena promoçãoderesposta eficaz à epidemia do HIV, sempre baseada em evidências científicas e no respeito aos direitos humanos.

Recomenda à Secretaria de Atenção à Comissão Intergestores Tripartite (CIT):

Que defina e conclua, no menor prazo possível, a metodologia de repasse dos montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde a ser pactuada na CIT e aprovada no CNS.

Recomenda à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde:

1. Que garanta o acesso aos procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), cabendo ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) adotar as providências cabíveis para sua operacionalização, como anteriormente previsto pela Portaria nº 2.803/2013; e

Recomenda ad referendum do Pleno:

Que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos do Art. 103 da Constituição Federal, o façam frente à Lei n.º 13.454, de 23 de junho de 2017, especialmente as entidades com representação no Conselho Nacional de Saúde.

Recomenda

À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e às Comissões Intergestores Bipartites (CIBs):
Que se empenhem na criação de novos comitês de equidade e no fortalecimento dos existentes, garantindo a continuidade desta estratégia de promoção da saúde da população brasileira em sua diversidade constitutiva.

Recomenda

À Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação (SEsu/MEC):
 A convocação imediata, no prazo de 15 dias, de reunião da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), tendo em vista a relevância dessa modalidade de pós-graduação lato sensu para a formação de novos trabalhadores para o SUS, a partir das necessidades de saúde da população.

Recomenda

Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP):
Que retome o diálogo entre órgãos e entidades afins à temática, inclusive o CNS, e a Comissão Intersetorial instituída pela Portaria MEC n.º 1.053, de 12 de setembro de 2016, encarregada de realizar ajustes no inteiro teor da Portaria MEC n.º 386, de 10 de maio de 2016, que estabelecia indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação na área da saúde.

Recomenda

À Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação (SEsu/MEC) e à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde (SGTES/MS):

Recomenda

À ANVISA:

1. Que considere melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem frontal, tornando-a compreensível e comunicando melhor os riscos à saúde quanto ao consumo de bebidas e alimentos não saudáveis;

Recomenda

Ao Ministério da Fazenda

Que acolha as recomendações da OMS e aumente a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20% por meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças;

Recomenda

Ao Ministério da Educação

Que elabore e proponha legislação mais abrangente que vise alimentação correta, equilibrada e saudável e disponha sobre a distribuição, oferta, comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional;

Recomenda

Ao Conselho Federal de Medicina:
Que revogue o Parecer CFM 3/17 pelos motivos expostos e por ferir frontalmente dispositivos constitucionais, legais e éticos da profissão médica.

Recomenda

Ao Ministério da Saúde que promova a:
a) adoção de todos os esforços para consolidar a PNSPI;
b) adoção de mecanismos eficientes para o financiamento das ações que viabilizem a implementação da PNSPI; 

Recomenda

Ao Congresso Nacional que:Retire de tramitação a PEC 287/2017 e o PL 6787/2016;

Instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a real situação da Seguridade Social, em especial o déficit da Previdência Social.

Recomenda

Ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria, e amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência. 

Que estimule os cursos de Graduação em Saúde a incluir em suas Diretrizes Curriculares;

Recomendamos à SGEP, à Escola Joaquim Venâncio – Fiocruz e a toda estrutura de Escolas da Saúde:

Recomenda ao Conselho Nacional de Educação e à SGTES;

Recomenda:

1) Providências jurídico-legais acerca do conteúdo preconceituoso do material utilizado pelo curso preparatório MEDGRUPO;

Recomenda:

Ao Congresso Nacional que rejeite a PEC 287/2016, em especial toda e qualquer proposta de alteração do Art. 203 da Constituição Federal de 1988;

Recomenda:

Aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem os conselhos de saúde, que participem da mobilização social contra a Reforma da Previdência Social marcada para o dia 15 de março, uma vez que está diretamente relacionada aos efeitos negativos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que também tenderá a gerar um processo de desmonte do Sistema Único de Saúde pela redução no seu processo de financiamento.

Recomenda:

Ao INPI que priorize a análise de pedido de patente do medicamento Sofosbuvir e, no resguardo dos interesses de Saúde Púbica do Brasil, considere como relevantes os subsídios ao exame de patente apresentados por instituições públicas, representações da sociedade civil e por entes do setor produtivo privado nacional e, em assim fazendo, não conceda a patente pretendida do medicamento Sofosbuvir, visto que no momento já estão sendo realizados, em Farmanguinhos/Fiocruz, estudos de equivalência farmacêutica e de bioequivalência do medicamento.

Recomenda

Ao Ministério da Saúde: em substituição à medida recentemente anunciada pela CIT referente à mudança do critério de repasse fundo a fundo - dos seis blocos da Portaria 204 e seguintes para duas modalidades (custeio e investimento);

Recomenda

Ao Ministério da Saúde: Que haja priorização de participação das secretarias e setores do Ministério na elaboração do Plano de Ação Nacional para o Combate e Controle de Resistência Microbiana, em especial a Secretaria de Atenção Básica (SAS) e a Assessoria de Comunicação (ASCOM);

Recomenda

Ao Ministério da Saúde: Que faça uma revisão nas metas do PPA 2016-2019 e nas metas da LOA 2017, relacionadas ao saneamento básico, de forma a serem compatíveis com as metas do Plansab;

Recomenda à Câmara dos Deputados que rejeite o PLS n.º 200/2015, aprovado no Senado Federal.

Recomenda ao Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS:

A revogação do Despacho Decisório nº 45/DIRSAT/INSS, de 07 de novembro de 2016 que altera o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional Volume II;

Que retorne à Fonte 100 a parte dos recursos de CT&I que foram alocados na Fonte 900, conforme publicado na Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro de 2017.