o Ministério da Saúde, articulado com Estados e Municípios atingidos:

1. Que sejam intensificadas as ações de vigilância em saúde nas regiões afetadas a partir da delimitação e enfrentamento dos riscos socioambientais e sanitários, com a participação das populações expostas;

2. Que sejam implementadas as ações de vigilância, atenção e promoção de saúde do trabalhador e trabalhadora, bem como que a organização do plano de resposta, reabilitação e recuperação inclua diretamente os trabalhadores atingidos, especialmente aqueles oriundos de comunidades quilombolas e extrativistas;

3. Que seja estabelecido o cadastramento das populações expostas nas localidades afetadas, incluindo os trabalhadores e voluntários envolvidos na limpeza das praias, estabelecendo uma linha de base para que seja dado acompanhamento a médio e longo prazo dos impactos na saúde, incluindo os efeitos sobre a saúde mental;

4. Que a Vigilância Sanitária implemente as ações necessárias para o monitoramento regular e estimativa de riscos decorrentes da ingestão e consumo de pescados e frutos do mar nas regiões atingidas direta e indiretamente pelo petróleo cru;

5. Que seja estabelecido protocolo de atendimento para populações expostas com notificação obrigatória via Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) para os casos suspeitos e/ou confirmados de contaminação por petróleo cru;

6. Que seja implementado um processo de qualificação da Atenção Básica e Estratégia Saúde da Família para identificação de sinais e sintomas de contaminação por

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Tribunal de Contas da União (TCU):

Que promova a realização de uma investigação de inconstitucionalidade da MP 890/2019, aprovada no Senado Federal em 27 de novembro de 2019.

Ao Presidente do Congresso Nacional:

1 - A devolução da importância de R$ 500 milhões para a programação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde de 2020, que foi retirado para aumentar a programação do Fundo Eleitoral;

2 - A retirada integral das condicionalidades das programações orçamentárias vinculadas à saúde em diferentes órgãos que estão condicionadas à autorização posterior do Congresso Nacional para emissão de títulos da dívida pública para o financiamento das despesas correntes que resultarão em aumento da dívida pública; e

3 - Que envide esforços para debater com os deputados federais e senadores para avaliar o Projeto de Lei Orçamentária 2020, de modo a identificar os órgãos orçamentários do Poder Executivo e de quais programações serão retirados recursos para aumentar as programações da Função 10 (Saúde) na área de atenção primária.

Ao Ministério da Saúde:

Que revogue Portaria no 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação no 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado:

Que, nos limites das respectivas competências legais e regimentais, coloquem em regime de urgência de votação a tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo PDL – 701/2019 (Câmara dos Deputados) e do PDL – 704/2019 (Senado Federal).

À Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente que inclua o Ministério da Saúde no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em cumprimento da lei vigente e em atenção à missão institucional do Ministério da Saúde.

Ao Ministério da Saúde e à Procuradoria Geral da República:

A imediata recriação da Câmara Técnica de Orientação e Avaliação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (CT-SIOPS), de caráter técnico e consultivo, com os objetivos originais de sua criação em 2000 e com a mesma composição (com representantes de outros ministérios, de órgãos do Ministério da Saúde e de instituições da sociedade civil), conforme estrutura existente no momento de sua extinção em 28 de junho de 2019.

Ao Ministério da Saúde que empreenda investimentos na produção pública de vacinas como a Pentavalente, garantindo autonomia e regularidade de fornecimento nacional.

Ao Congresso Nacional:

1. A aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, Projeto de Lei no 6.670/2016; e

2. A rejeição do Projeto de Lei no 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno” em virtude dos altos riscos à saúde pública que a ampliação do uso de agrotóxicos representa.

Aos Deputados Federais e Senadores da República, que:

Rejeitem o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei no 6.566/2013, tendo em vista que a garantia de recursos públicos para pesquisas sobre doenças raras ou negligenciadas é matéria de interesse público e de alta relevância social.

Aos Senadores da República, que:

Que arquivem o Projeto de Lei no 3.723/2019, com vistas a garantir a redução da violência e a construção de uma política de segurança pública séria e responsável com a promoção da paz e o reconhecimento dos direitos humanos.

Ao Ministro de Estado da Saúde, que:

A pactuação sobre as mudanças de critérios de repasse para o custeio de ações e serviços de saúde no tocante à atenção primária no SUS, em respeito à Lei Complementar no 141/2012, não seja publicada, nem entre em vigor, sem a discussão e deliberação do Pleno do Conselho Nacional de Saúde, com vistas a garantir o devido processo previsto na legislação e a assegurar maior espaço democrático e legitimidade ao processo, na construção ampliada e participativa da Atenção Primária em Saúde, reforçando cada vez mais seu papel primordial na consolidação do SUS.

o Congresso Nacional, que considere a adoção do IFBr-M como instrumento legítimo de avaliação biopsicossocial da deficiência.

À Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS), que:

1. Elabore e implemente um Plano de Ação Emergencial para o Vale do Javari, com início imediato, envolvendo todas as instituições que atuam com os povos indígenas na região (FUNAI, Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público, entre outras) e que seja acompanhado pelo Grupo de Trabalho da CISI/CNS; e

2. Estabeleça ações pontuais para a solução dos problemas mais urgentes, como saneamento básico na Casa de Saúde Indígena (CASAI) de Atalaia do Norte.

Ao presidente da Câmara dos Deputadosque, em razão dos motivos dispostos nesta recomendação, arquive o PL nº 6.126/2013, com vistas à garantia de melhores ações e serviços de saúde, objetivando a valorização das equipes multidisciplinares e interprofissionais e a garantia do Direito Humano à saúde.Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril de 2019.

1. Aos gestores e prestadores de serviços de saúde, com o devido reforço do CONASS e do CONASEMS, que ao implementar políticasou programas de saúde referentes às práticas integrativas e complementares, em especial, com a oferta de ações e serviços de acupuntura que procedam a contratação para esta e as demais práticas integrativas e complementares em saúde de forma multiprofissional em todos os níveis de assistência de acordo com o preconizado pela Política Nacional de Práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde.

2. Aos Conselhosde Saúde, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,a atenção e providências cabíveis para o cumprimento desta recomendação em consonância com a referida política nacional em especial ao que tange a Acupuntura resguardando o direito do usuário da saúde de acesso a este serviço.

3.Ao Congresso Nacional, que priorize,em sua agenda eem regime de urgência,através de acordo de lideranças a apreciação e deliberação dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,como:PL 1549/2003;PL nº531/2019; e, no SenadoFederal,o PLS nº254.

Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril de 2019

Ao SupremoTribunal Federal:Queao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da justiça:1.Determine a urgência da execução da demarcaçãode terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do indigenato; e2.Rejeite as teses jurídicas do Marco Temporal da Constituição Federal de 1988 e do Renitente Esbulho.Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Décima SextaReunião Ordinária, realizada nos dias 11e 12de abrilde 2019.

Ao Ministério Público Federal:Que atue no sentido de contornar os retrocessos no campo da Política Nacional sobre Drogas, pleiteando a revogação do Decreto nº 9.761, de11de abril de 2019, promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada em torno da reconstrução da Política Nacional sobre Drogas conforme previa o Decreto nº 4.345,de 26 de agosto de 2002

Ao Ministério daSaúde: 1.Que garanta o provimento das Áreas do Perfil 1, 2 e 3 do PMMB, em que permanecem vazios assistenciais;2.Que os novos editais contemplem profissionais formados no exterior, caso profissionais brasileiros não preencham a totalidade das vagas;e3.Que promovam a renovação de contrato para profissionais do PMMB que queiram permanecer no referido Programa.

Ao Secretariado da Convenção Quadro Contra o Tabaco da Organização Mundial da Saúdee a Força Tarefa Especial de Saúde da Organização das Nações Unidas:Que se posicionem a respeito dos objetivos da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 do Brasil, a fim de demonstrar ao grupo de trabalho como a indústria do cigarro tem interferido sistematicamente de forma cada vez mais perversa nos esforços de governos e suas políticas públicas de saúde para combater a venda e o consumo de tabaco.

Ao Ministério da Saúde:Que assuma a centralidade e o importanteprotagonismo no debate sobre a ampliação das políticas públicas de saúde de cessação do tabagismo, além de aprofundar as discussões sobre os resultados positivos e exitosos de controle, regulação, prevenção econscientização acerca dos inúmeros malefícios para a saúde pública do tabaco em nosso país.

Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde:1.Revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019e extinção do Grupo de Trabalho;2.Que todas as autoridades das áreas da saúde, economia e finanças destes órgãos relacionados ao tema atuem para aumentar os preços e os tributos dos produtos de tabaco, em suas políticas direta ou indiretamente pertinentes;3.A efetiva implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Tabaco no país, por meio do Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.

Ao Congresso Nacional:1. A devolução da Medida Provisória868/2018;e2. A garantiadoaperfeiçoamento daLei nº 11.445/2007 com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saneamento, bem como efetivar e fortalecer os instrumentos de controle social sobre a prestação dos serviços por intermédio de Projeto de Lei (PL), garantido amplo debate entre as entidades que atuam no setor e demais segmentos interessados da sociedade.

Ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para que atuem:
I - Na garantia da manutenção e preservação:
1. Da autonomia, livre funcionamento e independência dos Colegiados definidos no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, enquanto instâncias de articulação fundamentais ao exercício do controle social, nas três esferas de Governo, os quais garantem legitimidade aos atos de governo;
2. Dos mecanismos de controle e participação social, nas três esferas de Governo;
3. Do reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia, previstas constitucionalmente;
4. Do direito à informação e à transparência para o efetivo exercício do controle e participação social, nas três esferas de Governo; e
II – No sentido de buscar a revogação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e na republicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014.
Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril de 2019.

À Comissão Intergestora Tripartite (CIT):

1. Que o Grupo de Trabalho realize consulta pública, em suas diversas formas, com os povos indígenas, nas cinco regiões do país, para fortalecimento do modelo de atenção à saúde indígena, sendo considerado o tempo dos indígenas para o debate das propostas sugeridas pelo GT, considerando as resoluções oriundas da 6a Conferência nacional de Saúde Indígena.

2. Que não pactue transferência do planejamento, financiamento e execução das ações de atenção básica de saúde e saneamento básico nas aldeias para a esfera municipal, sem ouvir os Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisi) com a consulta prévia e informada aos povos indígenas, como assegura a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Ao Congresso Nacional, que:

1. Interrompa a tramitação da PEC 06/2019, por seu conteúdo e forma como foi elaborada, não dialogada com a sociedade brasileira.

2. Não inicie qualquer discussão sobre a Previdência Social antes de amplo debate com a sociedade, com garantia de plena participação de diferentes setores e segmentos sociais e suas representações.

Aos/as Senadores/as da República:

Que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei no 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/texto esteja em consonância na pretensão de evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes no ambiente de trabalho.

Ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.