A Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins realizou, na última terça (10/03), audiência pública para debater o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária, que compõe o Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde (MS).

A audiência foi solicitada pelo Conselho Estadual de Saúde (CES) a partir de apontamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O objetivo é promover os debates em todos os estados brasileiros e Distrito Federal, afim de garantir a participação da comunidade na gestão do SUS.

Apresentada em novembro de 2019, a Portaria nº 2.979 do MS, que estabelece o novo programa,  trouxe uma série de mudanças que impactam nas políticas de Saúde e na vida da população brasileira. As mudanças não foram debatidas com o controle social, o que fere a Constituição de 1988 e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O repasse de recursos para os municípios agora vai considerar o número de usuários cadastrados nas equipes de Saúde e o desempenho das unidades, a partir de indicadores como qualidade de pré-natal, controle de diabetes e hipertensão e programas de prevenção de doenças.

Nesse contexto, “a ideia é induzir os gestores a ampliarem as equipes do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), e estimularem o aumento da cobertura real para incluir pessoas com situação de vulnerabilidade que estavam sem assistência”, avaliou o representante da Câmara Técnica de Atenção Básica (CTAB) do CNS Bruno Gomes, que participou da audiência em Tocantins.

A maior preocupação dos gestores e parlamentares é com o corte de recursos, que poderá ocorrer com as adequações da nova modalidade de financiamento, prejudicando cerca de 30% dos municípios em Tocantins que não se adequarem às exigências, de acordo com o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), Alexandre Fagundes. O MS estabeleceu normas nos atendimentos e serviços básicos de Saúde. Segundo dados apresentados no debate, 42 municípios tocantinenses perderiam recursos federais.

Ao final da audiência, foram feitos os encaminhamentos para levar mais informação e orientação aos municípios. Ficou estabelecido que o CES realizará novas audiências em oito regiões do Estado para debater o tema, além de oficinas nas três macrorregionais.

Santa Catarina e Distrito Federal

Durante a audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), no dia 3 de março, Alexandre Fagundes também informou que “os municípios já acumulam 70% do custo da atenção primária, sem contar a média e alta complexidades, para as quais também têm que garantir acesso em muitas vezes”.

Foto: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Ele ainda alerta sobre a possibilidade de 40 dos 295 municípios catarinenses (14%) sofrerem redução de repasses com a implantação do novo sistema de financiamento.

O conselheiro nacional de saúde e ex-presidente do CNS, Ronald dos Santos, que também integra a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin), destacou que “o Brasil aplicou em Saúde 15,77% do total da receita em 2017. Em 2019, esse percentual caiu para 13,54%, o que dá uma diferença (para menos) de mais de R$ 20 bilhões. Tem havido desfinanciamento da Saúde”, alertou.

A primeira edição deste ciclo de audiências em assembleias legislativas ocorreu no Distrito Federal, no dia 14 de fevereiro. A próxima será realizada no Espírito Santo, em 27 de março.

Ascom CNS

Com informações das assembleias legislativas de Tocantins e Santa Catarina
Foto de capa: AL-TO