CNS recomenda que Congresso não aprove PEC Emergencial e medidas econômicas que prejudicam os serviços públicos

O colegiado alerta para o agravamento do quadro de desfinanciamento do SUS e desestruturação da rede de atenção à saúde nas três esferas de governo

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) encaminhou, nesta sexta-feira (26/02), a recomendação nº 002/2021 aos Senadores da República e Deputados Federais para que não aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada “PEC Emergencial” e também as PECs 187 e 188, que sugerem medidas econômicas que prejudicam os serviços públicos. 

O documento explica que as PEC’s representam “um aprofundamento da restrição orçamentária e financeira decorrente da Emenda Constitucional nº 95/2016”, que congelou os investimentos em Saúde e demais áreas sociais até 2036.

Após pressão de diversas entidades da Saúde e Educação, entre elas o CNS, e dos movimentos sociais, o relator da PEC 186, senador Márcio Bittar, anunciou que a nova versão do dispositivo irá preservar o gasto mínimo para saúde e educação. No entanto, o texto segue com outras medidas que agravam o quadro de desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda mais por serem propostas no contexto da pandemia da Covid-19.

O mesmo ocorre com a PEC 187, que trata da extinção de fundos públicos, cujos saldos financeiros e patrimônio serão realocados principalmente para o pagamento da dívida pública. De acordo com a recomendação, isso caracteriza “um sequestro de recursos destinados para finalidades específicas voltadas para o financiamento de políticas públicas estratégicas para o atendimento às necessidades da população”.

A PEC 188 também extingue o plano plurianual e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A recomendação explica que isso representa um grave retrocesso no processo de planejamento das políticas públicas. “Em especial da saúde, com graves prejuízos para a participação da comunidade no SUS, prevista na Constituição Federal de 1988, e por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde que são instâncias máximas de deliberação do SUS”.

Histórico

As proposições apontadas nesta recomendação do CNS são substitutivas às propostas encaminhadas pelo governo federal ao Congresso Nacional, em novembro de 2019. Desde a época, o CNS vem se manifestando contrário à aprovação e alertando para o agravamento do processo de desfinanciamento do SUS, como na REC nº 008/2020.

Pressão no Senado e Orçamento 2021

O presidente do CNS, Fernando Pigatto, participou, na quarta (24/02), de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para exigir a retirada das vinculações do orçamento da Saúde e da Educação, que constam no relatório da PEC Emergencial. Também participaram da agenda, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Carlos Lula, o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Wilames Freire Bezerra, o representante da Frente Pela Vida, Heleno Rodrigues Corrêa Filho, além de representantes da Educação, de centrais sindicais, de servidores públicos, dos movimentos sociais e parlamentares.

Foram entregues ao presidente Pacheco a nota pública: desvincular recursos do orçamento da saúde e educação fere a Constituição, assinada pelas entidades da área da saúde que compõem a Frente e a petição pública o SUS Merece Mais em 2021. O abaixo-assinado conta com cerca de 600 mil assinaturas, pedindo a manutenção do piso emergencial para o orçamento da Saúde.

Assine pela manutenção do piso emergencial no valor de R$ 168,7 bilhões para o SUS

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Ascom CNS