Conselho Nacional de Saúde

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RECOMENDAÇÃO Nº 008, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Recomenda a representação dos povos da Amazônia no Grupo de Trabalho “Ação de Saúde Amazônia – ASA”, do Ministério da Saúde.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2023, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando o disposto na Constituição Federal, notadamente, o que disciplina os artigos 231 e 232;

Considerando, a Convenção n° 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e que diz que nenhuma iniciativa deve ser tomada sem que sejam ouvidos os povos indígenas e tribais, enfatizando que os governos devem assumir a responsabilidade de desenvolver ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade;

Considerando que os povos da Amazônia, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e extrativistas, são parte integrante da Região, como membros do Bioma e interessados diretamente nos direitos à saúde de acordo com suas especificidades; e

Considerando que, ao longo de décadas, com a força de suas organizações sociais têm lutado pela garantia da assistência à saúde com visão de culturalidade, territorialidade, acessibilidade, línguas indígenas e áreas de fronteiras nos nove estados da Amazônia brasileira.

Recomenda

Ao Ministério da Saúde:

A garantia da participação de representantes dos povos da Amazônia, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e extrativistas no Grupo de Trabalho “Ação de Saúde Amazônia – ASA”, que foi instituído com a finalidade de articular o Plano de Saúde da Amazônia Legal (PSAL) com o Plano Nacional de Saúde (PNS) e o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2023.