RECOMENDAÇÃO Nº 019, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Recomenda a adoção de medidas corretivas durante o exercício de 2023 para a implementação de ações e serviços públicos de saúde, com vistas a cumprir as diretrizes e prioridades estabelecidas para 2023.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e
Considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 141/2012, em especial os artigos 14 e 24, e o disposto no Art. 41 da Lei Complementar nº 141/2012, do qual deriva a competência do CNS para encaminhar as indicações de medidas corretivas decorrentes da análise do Relatório de Prestação de Contas Quadrimestral do Ministério da Saúde (MS) ao Presidente da República;
Considerando a análise do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2023, realizada pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS), documento anexo a esta Recomendação;
Considerando a reincidência dos baixos níveis de liquidação, no segundo quadrimestre de 2023, de vários itens de despesas que agrupam ações orçamentárias programadas para o atendimento do conjunto das necessidades de saúde da população (a maioria dessas ocorrências verificadas desde o 1º quadrimestre/2016);
Considerando os elevados valores de saldos a pagar dos Restos a Pagar até o final do 2º quadrimestre de 2023, especialmente os não processados, que caracterizam despesas não liquidadas pelo Ministério da Saúde e, portanto, ainda não efetivadas como ações e serviços públicos de saúde para o atendimento das necessidades da população, e sem qualquer indicativo de planejamento no Relatório de Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2023 para execução dessas despesas no curto prazo (inclusive das mais antigas, cujos empenhos são anteriores a 2022);
Considerando a insuficiência financeira das contas bancárias vinculadas ao Ministério da Saúde em relação aos valores de Restos a Pagar e dos empenhos a pagar já liquidados no final do 2º Quadrimestre de 2023, situação que tem se repetido a cada quadrimestre;
Considerando a necessidade de aumentar as atividades de auditoria e controle do Ministério da Saúde nos próximos quadrimestres para consolidar o crescimento dessas atividades como observado no 2º Quadrimestre de 2023, em comparação ao mesmo período de 2022; e
Considerando a necessidade da disponibilidade de recursos federais adequados e suficientes para o financiamento federal do SUS para o cumprimento do piso constitucional, bem como a ampliação de recursos para atender a Recomendação 016, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde e as diretrizes aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde.
Recomenda
Ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes até o final do exercício de 2023, que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde para a implementação de ações e serviços públicos de saúde para cumprir as diretrizes para o estabelecimento das prioridades para 2023 aprovadas pela Resolução 671, de 2023:
I - Programar e executar imediatamente as despesas a serem realizadas para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde, de modo a empenhar e/ou liquidar com celeridade as programadas no orçamento de 2023 para atender às necessidades de saúde da população, especialmente aquelas cuja execução obteve a classificação de “inadequado”, “intolerável” e/ou “inaceitável” pela avaliação realizada pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS);
II - Acelerar a execução das despesas com ações e serviços públicos de saúde nos meses de novembro e dezembro de 2023, inclusive das inscritas e reinscritas em restos a pagar, para atender com eficiência e eficácia as necessidades de saúde da população;
III - Desenvolver ações de controle e auditoria no âmbito do SUS, com medidas de monitoramento que contribuam para a redução das não conformidades detectadas;
IV - Autorizar o Ministério da Saúde para cancelar, em 2023, os Restos a Pagar (especialmente os não processados) referentes a empenhos de 2021 e anos anteriores, pela inviabilidade de execução destas despesas pelo tempo decorrido até o momento, os quais deverão ser compensados em 2024 como aplicação adicional ao mínimo daquele ano, nos termos do artigo 24, inciso II, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141/2012, ou exigir das secretarias do Ministério da Saúde a apresentação do plano de ação para execução imediata dessas despesas (com o devido cronograma até o final de 2023 e 2024) como condição de evitar esse cancelamento.
V - Incrementar cerca de R$ 20 bilhões na disponibilidade orçamentária de 2023 para as despesas ASPS (R$ 18,0 bilhões referente aos 15% da RCL do exercício, conforme EC 86, e mais cerca de 2 bilhões, para compensação dos Restos a Pagar Cancelados em 2022), para totalizar R$ 190 bilhões e, com isso, reforçar financeiramente as despesas com atenção básica e as demais relacionadas às diretrizes aprovadas pela 17ª Conferência Nacional de Saúde e publicadas pela Resolução CNS nº 715, de 20 de julho de 2023.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023.
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