Conselho Nacional de Saúde

 

RECOMENDAÇÃO Nº 005, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Recomenda a ampliação da oferta de diálise peritoneal no SUS.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Quinquagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de março de 2024, em Brasília/DF, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

 Considerando o disposto no caput do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que determina a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 12 de setembro de 1990, que definem a saúde como um direito fundamental de todo ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; 

Considerando a Portaria n° 389, de 13 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico; e

Considerando as Diretrizes Clínicas Para o Cuidado ao Paciente com Doença Renal Crônica publicadas pelo Ministério da Saúde, que indicam um indicie menor a 10% de contraindicação da diálise peritoneal.

Recomenda

Ao Ministério da Saúde:  

Que amplie a oferta de diálise peritoneal nos serviços de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) do SUS, com Hemodiálise e Dialise Peritoneal nos Estágios 4 (pré-dialítico) e 5.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quinquagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de março de 2024.