Conselho Nacional de Saúde

RECOMENDAÇÃO Nº 036, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Recomenda providências orçamentárias urgentes para evitar o colapso no atendimento da saúde indígena.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

Considerando a invisibilidade histórica e o reiterado descaso do Estado brasileiro com a população indígena;

Considerando a insuficiência de transporte sanitário e cessação do transporte aéreo, que impede a remoção de pacientes para atendimento de média e alta complexidade e para deslocamento das equipes multidisciplinares;

Considerando o arraigado racismo institucional e estrutural na manutenção de todas as formas de discriminação e violações de direitos contra a população indígena;

Considerando as deficiências estruturais de governança, de gestão e de assistência básica e a necessidade e urgência de garantir a segurança da continuidade das ações e serviços de saúde nas aldeias aos usuários indígenas que necessitam de cuidados; e

Considerando a situação que se apresenta pela falta de recursos orçamentários para o pagamento dos salários dos trabalhadores e trabalhadoras de saúde indígena, o que e implicará na interrupção das atividades e descotinuidades das ações e serviços, colocando em risco a vida dos povos indígenas.

Recomenda

Ao Ministério da Saúde, especialmente à Secretaria Especial de Saúde Indígena, à Coordenação Geral de Planejamento e Orçamento e ao Fundo Nacional de Saúde, bem como ao Grupo de Trabalho da Saúde - Equipe de Transição do Governo, que:

Reconheça o caráter emergencial da falta de recursos orçamentários para o pagamento dos salários dos trabalhadores e trabalhadoras de saúde indígena e tome as providências orçamentárias necessárias para a regularização dos pagamentos, evitando, assim, um colapso na rede de atendimento.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2022.