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A Etapa Municipal da 17ª CNS será realizada, entre os meses de novembro de 2022 e março de 2023, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:

a) analisar a situação de saúde no âmbito municipal, estadual e nacional;

b) debater o tema e os eixos temáticos,  definidos no caput e §1º do Art.3º deste regimento, analisando as prioridades locais de saúde, para a revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2022 a 2025;

c) formular propostas no âmbito do município, para elaboração do Plano e Ação, com vistas a incorporar o conceito do Direito à Saúde no debate público, de forma a ampliar a defesa do SUS no Brasil; e

d) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

 

Confira o Regimento da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

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