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Resoluções 2018

DATA

REUNIÃO

PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

ASSUNTO

SITUAÇÃO

613
13/12/18
312ª R.O.

31/12/2018

Aprovar as diretrizes metodológicas para a 16ª Conferência Nacional de Saúde –16ª CNS (=8ª+8), nos termos do Anexo I desta Resolução.

H

612
13/12/18
312ª R.O.

16/04/2019

Aprovar o Regulamento da Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8 CNS), conforme documento anexo desta resolução.

H

611
13/12/18
312ª R.O.
 

Reprovar as programações do Ministério da Saúde do Projeto de Lei Orçamentária de 2019da União, que foi encaminhada para análise do Conselho Nacional de Saúdee que está em tramitação no Congresso Nacional.

H

610
13/12/18
312ª R.O.

16/04/2019

Aprovar o Parecer Técnico nº 454/2018,que dispõesobre as recomendações do Conselho Nacional de Saúde à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação Bacharelado em Fonoaudiologia

H

609
13/12/18
312ª R.O.
 

Apoiar a Declaração Alternativa da Sociedade Civil em Astana sobreCuidados Primáriosde Saúde (Alternative Civil Society Astana Statement on Primary Health Care).

H

608
08/11/2018
311ª R.O.

16/04/2019

Art. 1º Dispor acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,com vistas a propor uma interpretaçãode acordo com as competências atribuídas ao SUASe ao SUS.

Art.2º OMinistério do Desenvolvimento Social e o Ministério da Saúde poderão deverãodivulgardesta Resolução,que tem porobjetivo orientar acerca da adequada compreensão do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742/1993.

H

607
08/11/2018
311ª R.O.
 

Aprovarcom ressalvasa Programação Anual de Saúde(PAS)2018 do Ministério da Saúde

H

606
08/11/2018
311ª R.O.

03/12/2018

Aprovar as seguintes normativas que passam a vigorar em conjunto com o Regimento Interno do CNSe as demais resoluções sobre o funcionamento das Comissões Intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde.

H

605
08/11/2018
311ª R.O.

31/12/2018

Art. 1º Aprovar os nomes/coordenações e localidades abaixo listadas, em ordem alfabética, separados por categorias, para composição da Câmara Técnica da Atenção Básica do Conselho Nacional de Saúde (CTAB/CNS), constituída por 21 (vinte e um) integrantes, de acordo com critérios estabelecidos na Chamada nº 004/2018, em 21 maio de 2018, publicada no sítio eletrônico oficial do CNS.

H

604
08/11/2018
311ª R.O.

03/12/2018

Art. 1º Até a superveniência de decreto ou alteração legislativa sobre a matéria específica de que trata esta Resolução.

Art. 2º As atividades a que serefere o Art. 1º desta resolução tem por objetivo contribuir com uma atuação em prol da democratização do Estado, da garantia dos direitos sociais e da participação da população na política da saúde, reafirmando o caráter deliberativo dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde para o fortalecimento do controle social no SUS, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na legislação do SUS.

H

603
08/11/2018
311ª R.O.

19/12/2018

Art. 1º Aprovar o relatório da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT/CNS), que apresenta proposta de reorganização da Atenção Integral à Saúde dos trabalhadores no SUS com o objetivo de desenvolver um novo modelo de organização dos CERESTs com vistas à correção das assimetrias existentes entre as diversas regiões e em atendimento às realidades locais.Art. 2º Encaminhar ao Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) para que tenham conhecimento do teor do relatório e considerem tomar as devidas providências para a implantação dos CERESTs até o ano de 2019, conforme previsto no Plano Plurianual 2016-2019 (Lei nº 13.249/2016).

H

602
08/11/2018
311ª R.O.

13/08/2018

Art. 1º Alterar o item II da Resolução CNS nº 570, de 31 de janeiro de 2018,

Art. 2º Alterar a Resolução CNS nº 594, de 9 de agosto de 2018, nos itens abaixo relacionados, que passam a vigorar com a redação dada por esta resolução.

Art. 3º Alterar a redação das seguintes proposições.

Art. 4º [...]

Art. 13 [...]

Art. 14 [...]

Art. 4º Inserir as seguintes proposições normativas:

Art. 23 [...]

Art. 24 [...]

Art. 25 [...]

Art. 26 [...]

H

601
08/11/2018
311ª R.O.

03/12/2018

Aprovar o regulamento de concessão de honrarias pelo Conselho Nacional de Saúde e a instituição da Comenda Zilda Arns e do Termo de Reconhecimento Público, conforme documento anexo desta resolução.

H

600
11/10/2018
310ª R.O.

14/01/2019

Aprovar o posicionamento brasileiro para a Global Conference on Primary Health Care, Astana, 2018

H

599
11/10/2018
310ª R.O.

13/08/2018

Reprovar o Relatório Anual de Gestão 2017do Ministério da Saúde, com base no Parecer Conclusivo (incluindo os anexos) que acompanha esta Resolução..

H

598
28/10/2018
310ª R.O.

06/11/2018

Art. 1º Convocar, ad referendum, a 1ª Conferência Nacional Livre de Juventude e Saúde (1ª CNLJS) como parte integrante do processo de preparação da 16ª Conferência Nacional de Saúde (16ª CNS=8ª+8), a ser realizada em 16, 17 e 18 de novembro de 2018, em Brasília -DF.Art. 2º Que a mobilização da juventude no processo desta Conferência Livre tenha como referência o Tema Central e os Eixos da 16ª CNS: “Democracia e Saúde: saúde como direito, consolidação e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 3º Que a 1ª CNLJS será presidida pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde CNS), Ronald Ferreira dos Santos, e coordenada pelo Coordenador-adjunto da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT/CNS), Douglas Vinícius Reis Pereira.Art. 4º Aprovar a constituição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional Livre de Juventude e Saúde (1ª CNLJS), constituída por representantes do movimento estudantil e de trabalhadores da área da saúde.

H

597
13/09/2018
309ª R.O.

30/11/2018

Aprovar o Parecer Técnico nº 346/2018, que dispõe sobre as recomendações do Conselho Nacional de Saúde à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Psicologia.

H

596
13/09/2018
309ª R.O.

06/11/2018

Art. 1º Relacionar as entidades abaixo, e suas respectivas indicações, para compor a Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde (CT/CIRHRT/CNS), constituída por 21 (vinte e um) integrantes, de acordo com critérios estabelecidos na Chamada nº 005/2018

H

595
13/09/2018
309ª R.O.

16/09/2018

Art. 1º Aprovar a composição da Comissão Organizadora da 16ª Conferência Nacional de Saúde

H

594
09/08/2018
308ª R.O.

17/09/2018

Aprovar o Regimento da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8), que tem por tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.

H

593
09/08/2018
308ª R.O.

06/11/2018

Art. 1º Designar à Comissão Intersetorialde Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT/CNS), garantida a participação das entidades profissionais da área da saúde, o acompanhamento permanente do controle/participação social na formalização e execução da política pública de Residências em Saúde e o encaminhamento dos estudos necessários à elaboração de proposta de regulamentação do Art. 30 da Lei nº 8.080/1990.Art. 2º Atribuir ao segmento dos profissionais de saúde do CNS a competência de indicar seus membros, que comporão a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), mediante aprovação do Pleno do CNS.

H

592
09/08/2018
308ª R.O.

17/09/2018

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), aprovada por meio desta resolução.

H

591
09/08/2018
308ª R.O.

06/11/2018

Art. 1º A Resolução CNS nº 451, de 15 de março de 2012, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

H

590
13/07/18
307ª R.O.

31/07/2018

Aprovar o Regimento Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde do mandato do triênio 2018/2021.

H

589
13/07/18
307ª R.O.

17/09/2018

Art. 1º A cada início de gestão do Conselho Nacional de Saúde, antecedendo arealização do Planejamento Estratégico, será realizada atividade de formação para asConselheiras e os Conselheiros Nacionais de Saúde, titulares e suplentes, organizada pelaComissão de Educação Permanente para o Controle Social no SUS (CIEPCSS).Art. 2º A atividade a que se refere o Art. 1º desta resolução tem por objetivocontribuir com uma atuação em prol da democratização do Estado, da garantia dosdireitos sociais e da participação da população na política da saúde, reafirmando o caráterdeliberativo dos Conselhos de Saúde para o fortalecimento do controle social no SUS.Art. 3º O conteúdo da atividade formativa prevista nesta resolução

H

588
12/07/18
307ª R.O.

13/08/2018

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), aprovada por meio desta resolução.Art. 2º A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público.

Art.3º A PNVS compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária e alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde-doença.

Art. 4º A PNVS tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde, visando a promoção e a proteção dasaúde e a prevenção de doenças e agravos, bem como a redução da morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo nos territórios.

rt. 5º A PNVS deverá contemplar toda a população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de maior risco e vulnerabilidade, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção, incluindo intervenções intersetoriais.

H

587
07/06/18
307ª R.O.

-

Aprovar o Regimento da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Ñ

586
06/06/18
306ª R.O.

31/12/2018

Aprovar o Parecer Técnico nº 100, de 5 de junho de 2018, anexo, que expressa a manifestação contrária deste Conselho Nacional de Saúde à realização do Exame Nacional de Proficiência (“exame de ordem”) como requisito obrigatório para o exercício legal das profissões da área da saúde de nível superior.

H

585
10/05/18
305ª R.O.

-

Art. 1º Reafirmar o papel estratégico da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e como promotora de equidade, contribuindo para que o Brasiltenha, novamente, papel destacado em virtude de suas ações para o cumprimento das metas.Art. 2º Reforçar que o controle social é o instrumento fundamental para o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.Art. 3º Estimular os Conselhos de Saúde, em suas diversas esferas à:

Art. 4º Determinar que a Agenda 2030 seja umas das questões transversais a serem abordadas na construção das atividades temáticas preparatórias da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) pelas Comissões Intersetoriais do CNS

H

584
10/05/18
305ª R.O.

10/05/2018

Art. 1º Alterar ocaputdo Art. 3º da Resolução nº 572, de 31 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º A CTAB/CNS será composta por até 21 integrantes.”Art. 2º Aprovar os nomes/coordenações e localidades abaixo listadas, em ordem alfabética, separados por categorias, para composição da Câmara Técnica da Atenção Básica do Conselho Nacional de Saúde (CTAB/CNS), constituída por 21 (vinte e um) integrantes, de acordo com critérios estabelecidos na Chamada nº 003/2018, em 18 março de 2018.

Art. 3º Em virtude de não terem sido atendidos todos os requisitos previstos em edital, não foram aprovados os nomes de uma vaga dos conselhos municipais de saúde e uma vaga dos movimentos sociais e populares.

H

583
09/05/18
305ª R.O.

13/08/2018

1. Publicar o consolidado das propostas e moções aprovadas pelas Delegadas e Delegados na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, em anexo a esta resolução, com vistas a garantir-lhes ampla publicidade.2. Designar para a Comissão Intersetorial de Vigilância em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CIVS/CNS) a atribuição de formular a minuta da Politica Nacional de Vigilância em Saúde, a quem caberá identificar instituições e profissionais que possam contribuir na consecução deste trabalho.3. Estabelecer o prazo de 60 dias para a conclusão da referida minuta.

H

582
10/05/18
305ª R.O.

-

Aprovar o Parecer Técnico nº 081, de 11 de abril de 2018, anexo, que trata das implicações/impactos da Portaria GM/MS nº 83/2018 na formação e no do trabalho dos Agentes de Saúde (ACS e ACE), na Estratégia Saúde da Família (ESF), expressando a manifestação contrária deste Conselho Nacional de Saúde ao modelo de formação proposto por esta Portaria.

ÑH

581
22/03/18
303ª R.O.

03/04/2018

Alterar o texto do Parecer Técnico nº 161/2017, anexo à Resolução CNS nº 559, de 18 de setembro de 2017, na seção que trata das contribuições da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do CNS (CIRHRT/CNS) à redação das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação Bacharelado em Fisioterapia, em seu Capítulo III - Das Condições e Procedimentos da Formação Profissional do Bacharel em Fisioterapia.

V

580
21/03/18
303ª R.O.

16/07/2018

Regulamentar o disposto no item XIII.4 da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS) serão contempladas em Resolução específica.

H

579
21/02/18
302ª R.O.

22/02/2018

Aprovar as seguintes diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019.

H

578
21/02/18
302ª R.O.

-

O Ministério da Saúde apresentará no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas um capítulo contendo os valores empenhados, liquidados e pagos das transferências, nas modalidades fundo a fundo e convenial, para Estados, Distrito Federal e Municípios, detalhados segundo as classificações orçamentárias adotadas e as metas pactuadas.
Os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde deverão requerer a apresentação de um capítulo no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, que evidencie o cumprimento da classificação dos valores empenhados, liquidados e pagos das despesas de acordo com a classificação adotada pelo Fundo Nacional de Saúde nos atos de transferências de recursos.

ÑH

577
21/02/18
302ª R.O.

03/04/2018

Aprovar a reestruturação da CISMU, para o exercício do mandato de 2016 a 2018, com a composição de 12 (doze) titulares e 10 (dez) suplentes.

V

576
21/02/18
302ª R.O.

03/04/2018

Aprovar a reestruturação da CISTT, para o exercício do mandato de 2016 a 2018, com a composição de 18 (dezoito) titulares e 16 (dezesseis) suplentes.

V

575
21/02/18
302ª R.O.

03/04/2018

Aprovar a reestruturação da CIASPD, para o exercício do mandato de 2016 a 2018, com a composição de 12 (doze) titulares e 10 (dez) suplentes.

V

574
21/02/18
302ª R.O.

21/02/2018

Aprovar a reestruturação da CICTAF, para o exercício do mandato de 2016 a 2018, com a composição de 18 (dezoito) titulares e 16 (dezesseis) suplentes.

H

573
31/01/18
301ª R.O.

31/01/2018

Aprovar o Parecer Técnico nº 28/2018 contendo recomendações do Conselho Nacional de Saúde (CNS) à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o curso de graduação Bacharelado em Enfermagem.

H

572
31/01/18
301ª R.O.

31/01/2018

Criar a Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB/CNS), com o objetivo de discutir a efetivação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) no Brasil e sua interface com o modelo de atenção à saúde focada na promoção, prevenção e proteção da saúde.

H

571
31/01/18
301ª R.O.

03/04/2018

Aprovar os nomes/coordenações para composição da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Nacional de Saúde (CT/CISTT/CNS), constituída por 20 (vinte) integrantes, de acordo com critérios estabelecidos na Chamada nº 002/2017, publicada na data de 27 de outubro de 2017 no sítio eletrônico oficial do CNS.

V

570
31/01/18
301ª R.O.

20/02/2018

Aprovar a data de realização da 16ª CNS (=8ª+8) que ocorrerá no mês de julho de 2019, em Brasília/Distrito Federal.

H

 

 

I - Implementada
V - Em Vigor

R - Revogada
NI - Não Implementada
ÑH - Não Homologada

 

Conselho Nacional de Saúde - "Efetivando o Controle Social".
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo do Ministério da Saúde, Ala B, 1º andar - Sala 103B - 70058-900 – Brasília, DF

I